Artigo 3.º — Princípios gerais de atribuição das Bolsas de Estudo

A atribuição das Bolsas de Estudo rege-se pelos princípios gerais das Autarquias Locais, previstos no artigo 4.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como pelos princípios de confiança mútua, igualdade, imparcialidade e de transparência orientadores da atividade administrativa, consagrados no Código do Procedimento Administrativo.