- 1 -O processo do Orçamento Participativo da Nazaré é aberto à participação de todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes no Município da Nazaré;
- 2 -A participação deve ser sempre realizada em nome individual.
Artigo 13.º — Participação
Vigente desde: 01/10/2026