Art.º 17 · Regulamento n.º 1218/2024 — Localização, construção e colocação dos suportes para as placas toponímicas

1 -Nas urbanizações e arruamentos novos, as colunas de suporte das placas toponímicas obedecerão ao modelo constante do anexo B a este regulamento;
2 -Os suportes destinados à colocação das placas toponímicas serão definidos pelos serviços responsáveis pelo licenciamento das obras de urbanização e deverão constar do projeto das obras de urbanização, constituindo uma peça desenhada autónoma, tendo por base a planta de síntese do loteamento;
3 -O encargo da construção e colocação dos referidos suportes é da responsabilidade do promotor;
4 -A caução destinada a caucionar a execução das obras de urbanização incluirá também o valor resultante do encargo previsto no número anterior.

Artigo 17.º — Localização, construção e colocação dos suportes para as placas toponímicas