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Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade das Entidades Beneficiárias

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A concessão dos apoios municipais previstos no presente Regulamento está dependente da confirmação em sede de apresentação da candidatura e ao longo do período em que os mesmos vigorem de que a entidade beneficiária:

  1. a)Se encontra legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
  2. b)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
  3. c)Tem a sua situação regularizada relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira;
  4. d)Cumpre o disposto no artigo 2.º;
  5. e)Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes;
  6. f)Não possui qualquer dívida à TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia;
  7. g)Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
  8. h)Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tem o respetivo processo pendente;
  9. i)Não possui retribuições base em atraso;
  10. j)Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.