A primeira atribuição do prémio deverá ocorrer no ano de 2026, sendo considerados para essa edição, os trabalhos publicados ou transmitidos entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2025.
Artigo 13.º — Disposições Transitórias
Vigente desde: 07/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2025