O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de setembro de 2025. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
319705213
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2025