Art.º 111 · Regulamento n.º 122/2018 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A CMI dá imediata publicidade à concessão da licença através de publicação de aviso pelas seguintes formas:
1. a)No Boletim Municipal, na internet, no sítio institucional do Município, e através de edital a afixar no edifício sede da Câmara Municipal e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Num dos jornais mais lidos da área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunica a concessão da licença e o respetivo teor às seguintes entidades:
1. a)Juntas de Freguesia;
2. b)Forças de Segurança com competência territorial na área do Município;
3. c)IMT;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor;
6. f)Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 111.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença