- 1 -Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
- 2 -Sempre que haja abandono da atividade, caduca o direito à licença de táxi.
Artigo 113.º — Abandono do exercício da atividade
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018