Art.º 134 · Regulamento n.º 122/2018 — Equipamento

1 -O equipamento do guarda-noturno é composto pelos seguintes elementos:
1. a)Cinturão de cabedal preto;
2. b)Bastão curto e pala de suporte;
3. c)Arma de fogo e coldre;
4. d)Apito e
5. e)Algemas.
2 -No exercício da sua atividade, o guarda-noturno pode utilizar equipamento de emissão e receção para comunicações via rádio, devendo a respetiva frequência ser suscetível de escuta pelas Forças de Segurança.
3 -O uso indevido de equipamento de rádio e a utilização de sinais que assinalam a marcha constitui facto punível nos termos da Lei.
4 -O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.
5 -Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à Força de Segurança territorialmente competente, devendo ser atualizada caso sofra alterações.
6 -No exercício da sua atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada nos termos previstos na Lei.
7 -O guarda-noturno pode, ainda, no exercício da sua atividade, utilizar um canídeo, como meio complementar de segurança, desde que:
1. a)Esteja devidamente habilitado pela entidade competente;
2. b)O animal esteja sujeito ao regime geral de identificação, registo e licenciamento, sendo proibida a utilização de animais perigosos ou potencialmente perigosos;
3. c)Possua seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de 50.000 euros (cinquenta mil euros) nos termos e requisitos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

Artigo 134.º — Equipamento

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