Art.º 153 · Regulamento n.º 122/2018 — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, e deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
2. b)Domicílio ou sede;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Atividade que pretende realizar;
5. e)Indicação do local, hora e duração do evento.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, do seu legal representante;
2. b)Fotocópia do número de identificação fiscal, caso o requerente não seja portador de Cartão de Cidadão, ou número de identificação de pessoa coletiva, tratando-se de pessoa coletiva;
3. c)Termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado para o efeito, tendo em vista garantir que a emissão ruidosa respeita os limites estabelecidos no RGR;
4. d)Quaisquer outros considerados necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 -O requisito exigido na alínea c) do número anterior pode ser dispensado quando a natureza do espetáculo o justifique.

Artigo 153.º — Pedido de licenciamento