A venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, autorização, autenticação, validação, certificação, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia.
Artigo 169.º — Princípio geral
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018