Artigo 216.º — Cartões de identificação

Vigente desde: 19/02/2018

1 -Cada concessionário e seus colaboradores devem estar devidamente identificados, através de cartão de identificação, que contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Qualidade (titular ou colaborador);
3. c)Número e data de validade da licença emitida pela Junta de Freguesia de Ílhavo.
2 -O cartão de Identificação deve ser requerido à Junta de Freguesia de Ílhavo.

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Em vigor desde 19/02/2018