Art.º 340 · Regulamento n.º 122/2018 — Caducidade do direito de ocupação

1 -Sem prejuízo da verificação do respetivo termo, a licença de utilização caduca e os respetivos titulares perdem os respetivos direitos, nos seguintes casos:
1. a)Quando ocorra a morte do respetivo titular;
2. b)Pela renúncia voluntária do titular;
3. c)Por falta de pagamento das taxas e/ou contrapartidas financeiras devidas por período superior a 2 meses;
4. d)Se a atividade não for iniciada no prazo estabelecido;
5. e)Não exercício da atividade por período igual ou superior a 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados, salvo por motivo de doença ou de força maior;
6. f)Transmissão do lugar de venda sem autorização da CMI;
7. g)Alteração da atividade sem autorização da CMI;
8. h)Realização de obras sem autorização da CMI.
2 -Depois de verificada a caducidade do direito, o seu titular deve desocupar o locado no prazo de 15 dias contados da sua notificação para o efeito.
3 -A caducidade da licença nos termos das alíneas c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 constitui impedimento para o seu titular aceder de novo a um espaço no Mercado por um período de 2 anos.
4 -Quando o titular da licença for uma sociedade, constitui ainda causa de caducidade da licença a não comunicação, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração do pacto social.
5 -A caducidade da licença não implica o direito a qualquer indemnização por parte do seu titular, que deve proceder à desocupação do espaço no prazo de 15 dias úteis após ser notificado nesse sentido.
6 -A não desocupação do espaço implica a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrarem por parte da CMI, a expensas do responsável.

Artigo 340.º — Caducidade do direito de ocupação

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