Art.º 370 · Regulamento n.º 122/2018 — Inspeção e fiscalização hígiossanitária do pescado

1 -Todo o pescado e seus produtos frescos que se destinem ao consumo público, pode ser sujeito a inspeção e fiscalização hígiossanitária, pelas entidades competentes, de acordo com o respetivo Regulamento em vigor, em todo o seu percurso comercial, incluindo em Mercados Municipais.
2 -Na observação do pescado, os inspetores devem proceder de modo que, sendo o exame suficientemente elucidativo, se evitem tanto quanto possível, prejuízos (escusados) desnecessários, tanto para o dono da mercadoria, como para o público.
3 -É totalmente reprovado, por impróprio para consumo público, o pescado que:
1. a)Seja portador de tumores ou tenham cheiros anormais;
2. b)Seja fundadamente suspeito de veicular microrganismos patogénicos ou substâncias tóxicas para o homem;
3. c)Seja de qualidade deficiente;
4. d)Esteja em decomposição ou início de decomposição;
5. e)Se apresente com os músculos anormalmente moles à pressão digital;
6. f)Apresente olhos salientes com pupilas branco-leitosas;
7. g)A mucosa das guelras destacável à simples tração ou leve raspagem;
8. h)A pele do troço da cauda francamente aderente aos tecidos subjacentes;
9. i)As membranas da parede abdominal fétidas;
10. j)Com cheiros amoniacais (tratando-se de espécies com o esqueleto ósseo);
11. k)Com pigmentação sanguínea ao longo da metade anterior da coluna vertebral;
12. l)Com acentuada flacidez de todo o corpo;
13. m)Peixes cujas escorrências líquidas se acumulem à sua volta ou dentro da cavidade abdominal.
4 -São também retirados da alimentação pública, por expressa proibição de venda para tal fim:
1. a)As ostras que não provenham de postos de depuração autorizados;
2. b)Moluscos provenientes de viveiros locais ou locais declarados insalubres, a menos que prove terem sido submetidos a técnicas de depuração aprovadas oficialmente;
3. c)O marisco não conservado pelo frio, que esteja em estado de alteração incipiente.

Artigo 370.º — Inspeção e fiscalização hígiossanitária do pescado

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