Artigo 403.º — Atribuição

Vigente desde: 19/02/2018

1 -A ocupação de locais com caráter efetivo é sempre atribuída por meio de arrematação em hasta pública.
2 -As atribuições das bancas referenciadas no número anterior não pode ser objeto de renovação automática, devendo nesta sequência obedecer às regras definidas no n.º 4 do artigo 80.º do RJACSR.

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Em vigor desde 19/02/2018