Art.º 404 · Regulamento n.º 122/2018 — Hasta pública

1 -Sempre que seja criado ou fique devoluto qualquer local que pela sua natureza ou por deliberação municipal deva ser objeto de ocupação efetiva, a CMI define os termos a que obedece a respetiva hasta pública (de venda ou concessão), observando as seguintes condições gerais:
1. a)A hasta pública deve ser publicitada com a antecedência mínima de 10 dias úteis, pelo menos, num jornal local e através de afixação de editais nos lugares de estilo, em que se mencione:
  1. i)Identificação dos espaços a concessionar;
  2. ii)Valor base da licitação;
  3. iii)Modalidade de pagamento;
  4. iv)Identificação do serviço e data limite para apresentação de propostas;
  5. v)Local, data e hora da praça;
  6. vi)Indicação das contrapartidas financeiras aplicáveis e de outros elementos considerados relevantes;
2. b)Só podem candidatar-se à atribuição de lugares de venda as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter a sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no que se refere a impostos e contribuições referentes ao exercício do respetivo comércio, indústria e profissão.
2 -A praça é dirigida por uma comissão composta por três membros, designada pela CMI;
3 -As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o espaço comercial a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça. Com a proposta, o candidato entrega também documentos comprovativos da situação referida no n.º 1.
4 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, se existirem, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciado.
5 -Podem intervir na praça os interessados ou seus representantes devidamente identificados, e no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em sobrescrito fechado.
6 -O valor do lanço mínimo é fixado pela comissão e não são permitidos lanços de valor inferior a 5 euros, podendo ser igualmente fixado um valor de lanço máximo.
7 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.
8 -Gozam do direito de preferência, a exercer no momento da hasta pública, em caso de igualdade na proposta em sobrescrito fechado ou na licitação, os anteriores titulares do espaço levado à praça ou os titulares de quaisquer outros direitos legais ou convencionais de preferência, salvo se forem devedores, a qualquer título, perante o Município de Ílhavo.
9 -Durante o prazo de 5 anos a contar da arrematação, os adquirentes não podem alienar, a título gratuito ou oneroso, ou sob qualquer outra forma, transferir para outrem a posse sobre a totalidade ou parte dos lugares de venda adquiridos, sem que para o efeito estejam autorizadas pela CMI, a que goza do direito de preferência.
10 -É tido como alienação do lugar de venda a cessão/transmissão, de qualquer percentagem do capital social das pessoas coletivas que dele sejam titulares à data da cessão.
11 -Pode não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva quando haja fundados indícios de conluio entre os proponentes ou qualquer outra causa justificativa.
12 -Terminados os procedimentos enumerados, o espaço (banca) é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, que deve, de imediato, proceder ao pagamento de uma importância correspondente a 25 % do valor da adjudicação.
13 -No final da praça é elaborado o respetivo auto de arrematação, onde, nomeadamente, se identificou os interessados que tiverem oferecido os dois maiores lanços, auto esse que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório, se ainda estiver presente.

Artigo 404.º — Hasta pública

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