Artigo 419.º — Cartões de Identificação

Vigente desde: 19/02/2018

1 -Cada concessionário e seus colaboradores devem estar devidamente identificados, mediante cartão de identificação, que conterá os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Qualidade (titular ou colaborador);
3. c)Número e data de validade da licença emitida pela CMI.
2 -O cartão de identificação deve ser requerido à CMI.

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Em vigor desde 19/02/2018