Artigo 424.º — Outras proibições

Vigente desde: 19/02/2018

1 -Os aparelhos de ar condicionado não podem ser colocados nas fachadas.
2 -São proibidas todas as alterações às fachadas das lojas e meias-lojas do complexo do Mercado Municipal da Barra, ainda que tais alterações consistam na colocação de elementos amovíveis ou fixos, salvo autorização da CMI, proprietária do imóvel.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2018