Art.º 43 · Regulamento n.º 122/2018 — Condições de admissão

1 -Pode ser candidato ao procedimento de atribuição de direito de uso de espaço de venda:
1. a)O feirante nacional detentor de título para o exercício da respetiva atividade, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
2. b)O vendedor ambulante, detentor de título para o exercício da respetiva atividade, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
3. c)O feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Estado Económico Europeu, para atividade ocasional e esporádica sem necessidade de qualquer mera comunicação prévia ou correspondente título de exercício de atividade, a emitir pelo Estado Português;
4. d)Prestadores de serviços, nomeadamente de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis;
5. e)Agentes económicos ligados à atividade de recintos itinerantes;
6. f)Pequenos agricultores, que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam vender os produtos da sua produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia;
7. g)Artesãos;
8. h)Instituições particulares de solidariedade social;
9. i)Associações culturais, desportivas e recreativas;
10. j)Instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, cuja participação na feira seja considerada, pela CMI, de relevante interesse público;
11. k)Outros participantes ocasionais.
2 -Só é admitido como candidato ao procedimento o agente económico que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através de documento legal, incluindo o comprovativo de ter a sua situação económica regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade, bem como inexistência de dívidas ao Município de Ílhavo.

Artigo 43.º — Condições de admissão

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