- 1 -São revogados os seguintes Regulamentos:
- a)Regulamento da Venda Ambulante, aprovado em Reunião de Câmara de 04 de abril de 2012 e em Reunião de Assembleia Municipal e 13 de abril de 2012;
- b)Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Exercida Por Feirantes em vigor no Município de Ílhavo, aprovado em Reunião de Câmara de 06 de abril de 2009 e na Assembleia Municipal de 17 de abril de 2009, alterado em Reunião de Câmara de 25 de novembro de 2009 e em Assembleia Municipal de 11 de dezembro de 2009, no uso da sua redação atual com as subsequentes alterações;
- c)Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ílhavo aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 4 de abril de 2012 e Assembleia Municipal de 13 de abril de 2012, 1.ª alteração em Reunião de Câmara de 2 de setembro de 2015, e em Assembleia Municipal de 18 de setembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 26 de outubro de 2015;
- d)Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Ílhavo, aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2001 e Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 86, 2.ª série, n.º 161, de 13 de julho de 2001, alterado pela Câmara Municipal a 16 de fevereiro de 2009 e pela Assembleia Municipal a 27 de fevereiro de 2009, na sua redação atual;
- e)Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas atualmente em vigor no Município de Ílhavo, Reunião de Câmara Municipal de 27 de junho de 2003 e Assembleia Municipal de 4 de julho de 2003, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 135, 2.ª série, n.º 204, de 4 de setembro de 2003; 1.ª alteração aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 19 de janeiro de 2004 e Assembleia Municipal de 05 de março de 2004; 2.ª alteração aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 16 de agosto de 2005 e Assembleia Municipal de 9 de setembro de 2005, através dos editais n.os 313/2004 e 568/2005, publicados no Diário da República, Apêndice n.os 60, 2.ª série, n.º 111, de 12 de maio de 2004, e Apêndice n.º 135, 2.ª série, n.º 196, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2005 na sua redação atual;
- f)Postura Sobre Pesos e Medidas, aprovada pela Repartição de Pesos e Medidas, em 8 de maio de 1952, pela Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 1 de setembro de 1952, e pelo Conselho Municipal, em reunião ordinária de 20 de dezembro de 1952;
- g)Regulamento do Mercado Municipal da Barra, aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 2 de agosto de 2015 e Assembleia Municipal de 18 de setembro de 2015 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 2 de novembro de 2015;
- h)Regulamento do Mercado Municipal da Costa Nova, aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 24 de agosto de 2009 e Assembleia Municipal de 11 de setembro de 2009; 1.ª revisão aprovada em Reunião de Câmara de 15 de setembro de 2010 e na Reunião da Assembleia Municipal de 24 de setembro de 2010; 2.ª revisão (alteração do Anexo Contrapartidas financeiras) aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2012 e Assembleia Municipal de 10 de fevereiro de 2012 na sua redação atual;
- i)Regulamento do Mercado Municipal da Gafanha da Nazaré aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 5 de dezembro de 2005 e Assembleia Municipal de 6 de janeiro de 2006;
- j)Regulamento do Complexo do Mercado Municipal de Ílhavo, aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 1 de agosto de 2002 e Assembleia Municipal de 9 de agosto de 2001, publicado no Apêndice n.º 112 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 26 de setembro de 2001; 1.ª revisão aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 17 de abril de 2002 e Assembleia Municipal de 26 de abril de 2002; 2.ª revisão aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 25 de junho de 2007 e Assembleia Municipal de 29 de junho de 2007; 3.ª revisão aprovada em Reunião de Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2012 e Assembleia Municipal de 10 de fevereiro de 2012, com as alterações constantes do Regulamento 248/2007, publicado na 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2007 na sua redação atual.
- 2 -São, ainda, revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 484.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2018