Art.º 50 · Regulamento n.º 122/2018 — Caducidade da autorização

1 -As autorizações caducam nas seguintes circunstâncias:
1. a)Morte do respetivo titular;
2. b)Renúncia voluntário do seu titular;
3. c)Por mora ou falta de pagamento da competente taxa ou outros encargos financeiros, por um período superior a 3 meses;
4. d)Findo o prazo de autorização, ou o previsto nos casos especiais em que as licenças sejam emitidas com prazo certo;
5. e)Se o feirante não iniciar a atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada e depois de esgotadas as faltas previstas na alínea seguinte;
6. f)Por ausência não autorizada em 3 feiras seguidas ou 6 interpoladas em cada ano civil, devendo as faltas ser comunicadas à CMI, por escrito, preferencialmente, com a antecedência mínima de 5 dias;
7. g)Por cedência do espaço de venda a terceiros sem a necessária autorização;
8. h)Por extinção da feira ou a sua transferência para outro local;
9. i)Por cessação da atividade;
10. j)Por utilização do espaço de venda para fim diferente daquele para o qual foi autorizado;
11. k)Por insolvência do respetivo titular;
12. l)Perante o incumprimento reiterado das disposições do presente Regulamento, mediante prévia deliberação da CMI.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de contrapartidas financeiras pela atribuição do espaço.

Artigo 50.º — Caducidade da autorização