Art.º 56 · Regulamento n.º 122/2018 — Espaços de venda de ocupação ocasional

1 -Nas feiras existem espaços de venda destinados a participantes ocasionais, nomeadamente:
1. a)Pequenos agricultores não estejam constituídos como agentes económicos e que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da área de residência;
2. b)Vendedores ambulantes;
3. c)Artesãos;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Associações culturais, desportivas e recreativas;
6. f)Instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais cuja participação na feira seja considerada, pela CMI, como de relevante interesse público;
7. g)Outros participantes ocasionais.
2 -A ocupação dos espaços de venda referidos no número anterior depende da disponibilidade existente em cada feira.
3 -O direito de ocupação ocasional dos espaços mencionados adquire-se mediante aquisição de uma senha no local e no momento da instalação da feira.
4 -Existindo mais de um interessado para o mesmo espaço de venda, é efetuado um sorteio entre estes.
5 -Sem prejuízo da obtenção da senha referida no número anterior, os participantes ocasionais não necessitam submeter mera comunicação prévia, à exceção dos vendedores ambulantes.
6 -Podem candidatar-se aos lugares destinados aos participantes ocasionais todos os agentes referidos nas alíneas b), c), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 1 do artigo 43.º do presente Regulamento e que cumpram o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
7 -A ocupação dos espaços de venda ocasional está condicionada ao pagamento de taxas nos termos e condições fixados no RMTOR.
8 -Os participantes ocasionais devem observar os direitos e obrigações constantes do Capítulo III, bem como as demais disposições constantes do presente Título do Regulamento.

Artigo 56.º — Espaços de venda de ocupação ocasional

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