As Forças de Segurança territorialmente competentes, a ASAE, bem como a Subunidade Orgânica de Fiscalização da Câmara Municipal podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
Artigo 83.º — Encerramento imediato do estabelecimento
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018