O presente regulamento estabelece o regime de acesso, atribuição e gestão do parque habitacional propriedade do Município de Vila Real de Santo António, nomeadamente as condições de acesso e critérios de seleção, o procedimento de candidatura, a apreciação das candidaturas e o processo final de atribuição da habitação social.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/02/2020
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Em vigor desde 13/02/2020