- 1 -As habitações atribuídas pelo Município de Vila Real de Santo António regem-se pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para habitação, com as atualizações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, pelos regulamentos previstos nestas leis citadas e pelo Código Civil.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, pelo que, no que seja aplicável, está sujeito ao respetivo regime jurídico.
Artigo 22.º — Regime do contrato
Vigente desde: 13/02/2020
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Em vigor desde 13/02/2020