Art.º 45 · Regulamento n.º 122/2020 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por período de dois anos:
1. a)O candidato ou arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação de culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;
2. b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcial, de forma gratuita ou onerosa:
2 -O disposto no número anterior não prejudica os direitos que, em função da situação, o Município de Vila Real de Santo António detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

Artigo 45.º — Sanções