Artigo 34.º · Regras de conduta e responsabilidade
Em vigor desde 05/02/2021
1 -As entidades fiscalizadoras devem atuar com urbanidade em todas as intervenções de natureza funcional, assegurando o conhecimento das normas legais e regulamentares em vigor e que enquadrem a matéria que esteja em causa.
2 -As entidades fiscalizadoras devem participar por escrito e semanalmente as infrações de tiverem conhecimento através de um auto de ocorrência, identificando os prevaricadores e os factos suscetíveis de enquadrar violações regulamentares.