Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento é aplicável a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e a demais legislação aplicável.
Artigo 41.º — Direito Subsidiário e integração de lacunas
Vigente desde: 05/02/2021
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