- 1 -O PECA encontra-se equipado com um sistema de segurança contra incêndios devidamente sinalizado e de um sistema de deteção de monóxido de carbono.
- 2 -O PECA encontra-se equipado com um sistema de videovigilância em circuito fechado (CCTV).
- 3 -A cobertura de riscos de responsabilidade do Município de Viana do Castelo será transferida por este para uma Companhia de Seguros.
Artigo 22.º — Segurança
Vigente desde: 23/01/2023
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