- 1 -Estão isentos do pagamento de qualquer quantia os veículos municipais, os veículos em missão urgente ou de autoridade policial em serviço e outros desde que devidamente autorizados pelo Município de Viana do Castelo.
- 2 -Por razões de interesse público, a Câmara Municipal de Viana do Castelo poderá estabelecer períodos de isenção para os utilizadores do PECA.
Artigo 28.º — Isenções de pagamento
Vigente desde: 23/01/2023
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Em vigor desde 23/01/2023