Art.º 17 · Regulamento n.º 122/2024 — Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil tem como missão:
1. a)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe dele resultante.
2. b)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos.
3. c)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público.
2 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:
1. a)Assegurar o funcionamento e a eficácia da estrutura do SMPC, bem como a articulação e colaboração com o Comando Distrital de Operações de Socorro e outras instituições oficiais;
2. b)Apoiar o/a Presidente da Câmara na elaboração, implementação e atualização de planos e programas a desenvolver no domínio da proteção civil e segurança dos cidadãos, nomeadamente, do Plano Municipal de Emergência (PME) e seus planos especiais, do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e do Plano Operacional Municipal (POM), ou outros que venham a substituir os que se encontram em vigor;
3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
4. d)Colaborar com outros serviços ou entidades competentes na execução de medidas que visem a prevenção de riscos, atenuação dos seus efeitos e socorro a pessoas em perigo;
5. e)Promover o estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos, no âmbito do definido na Lei de Bases da Proteção Civil;
6. f)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
7. g)Organizar apoio a famílias sinistradas e o seu acompanhamento até à sua plena inserção social em colaboração com o Serviço de Ação Social (Divisão Serviços Sociais, Educação e Saúde);
8. h)Promover a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
9. i)Promover ações de divulgação junto dos/as munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
10. j)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios de procedimentos de proteção civil;
11. k)Participar nos processos de planeamento de ordenamento dos espaços rurais, florestais e outros Recursos Naturais;
12. l)Coordenar o Gabinete Técnico Florestal.
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
14. n)Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
15. a)Proceder à elaboração e acompanhamento do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios, que inclua a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e outros Planos, igualmente aplicáveis;
16. b)Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;
17. c)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
18. d)Enquadrar e dinamizar o trabalho da equipa de sapadores florestais;
19. e)Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários;
20. f)A emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI);
21. g)Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de (re) florestação no Município;
22. h)A gestão do sistema de informação geográfica de DFCI e recursos naturais;
23. i)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
24. j)Gerir o sistema de prevenção contra Incêndios em edifícios, no que respeita à aquisição de prestação de serviços que desenvolvam a manutenção/aquisição e /ou substituição de extintores, e todos os restantes equipamentos relacionados;
25. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 17.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

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