Artigo 15.º — Contrato de Arrendamento

Vigente desde: 14/11/2023

1 -Os contratos de arrendamento, cujas minutas são aprovadas por deliberação da Câmara Municipal, são celebrados:
1. a)Com os candidatos a quem tenham sido adjudicados espaços nos termos do artigo 11.º;
2 -Os contratos de arrendamento devem ser celebrados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da deliberação de Câmara que atribua ou adjudique os referidos espaços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/11/2023