Todos os ocupantes têm direito a:
- a)Expor de forma correta as suas pretensões, quer aos fiscais e demais agentes em serviço no mercado, quer à Câmara Municipal;
- b)Apresentar reclamações, escritas ou verbais relacionadas com a disciplina e funcionamento dos Edifícios, bem como formular sugestões individuais ou coletivas;
- c)Consultar o regulamento e demais elementos ou normas em poder da fiscalização;
- d)Requerer à Câmara Municipal a mudança de atividade, especificando o ramo que pretende e eventuais alterações que se tornem necessárias introduzir no espaço que ocupa.