Art.º 27 · Regulamento n.º 1220/2023 — Infrações

1 -As infrações às disposições deste regulamento constituem contraordenações punidas com coima fixada entre 5 euros (cinco euros) e os 1.000 euros (mil euros), em caso de dolo, e entre 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) e 500 euros (quinhentos euros) em caso de negligência.
2 -Independentemente da coima, aos ocupantes podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Advertência;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Suspensão da atividade durante 5 dias seguidos;
4. d)Suspensão da atividade durante 10 dias seguidos;
5. e)Suspensão da atividade durante 20 dias seguidos;
6. f)Privação do direito de ocupação;
3 -A aplicação das penas constantes do número anterior é da competência:
1. a)Do coordenador de mercados a pena prevista na alínea a)
2. b)Do vereador do pelouro, a pena prevista na alínea b), por proposta do funcionário ou agente;
3. c)Do Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, a pena prevista nas alíneas c), d), e e);
4. d)Da Câmara Municipal, a pena prevista na alínea f).
4 -As penalidades previstas nas alíneas c), d), e) e f) só podem ser aplicadas se precedidas de processo de inquérito onde se encontre assegurada ao inquirido a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.
5 -Sempre que haja reincidência, como sanção acessória de uma contraordenação pode ser efetuada a apreensão dos instrumentos da contravenção, móveis, semoventes e mercadorias que caucionarão a responsabilidade do infrator, podendo os mesmos reverter a favor da autarquia.
6 -As penalidades referidas neste artigo serão registadas no processo individual existente.
7 -O montante das coimas a aplicar às pessoas coletivas serão elevadas ao dobro.
8 -As responsabilidades pelas infrações cometidas pelos colaboradores são sempre imputadas ao titular do lugar, salvo se por este for provado o contrário.

Artigo 27.º — Infrações

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