Os comerciantes autorizados a transacionar os produtos referidos nos artigos 6.º e 9.º deste regulamento são obrigados a cumprir as especificações próprias exigidas relativas à sua comercialização, bem como cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança estabelecidas na legislação em vigor relativas à atividade comercial exercida.
Artigo 31.º — Disposições Supletivas
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023