Art.º 5 · Regulamento n.º 1220/2024 — Fundamentação das taxas e preços

1 -Todas as taxas e preços constantes desta Tabela, têm por base uma fundamentação económico-financeira, que tiveram por fonte principal os resultados reais das contas da autarquia, apresentadas por esta e relativos aos últimos dois anos.
2 -O apuramento dos gastos diretos em mão-de-obra, foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio direto em mão-de-obra por trabalhador que garanta a prestação desse serviço ao particular.
3 -Os custos indiretos foram também imputados a cada setor na mesma proporcionalidade dos gastos diretos.
4 -Onde não se verificou a necessidade de utilizarmos elementos afetos à prestação do serviço e ou usufruto do bem, o gasto direto apurado resultou da repartição dos gastos verificados nas infraestruturas afetas, para garantir a funcionalidade da estrutura.
5 -A distribuição destes gastos, ao serem enquadrados no procedimento da prestação de utilidade da freguesia aos vários setores intervenientes, com o número de elementos afetos, e no tempo despendido para a prestação do serviço, permite uma imputação direta e indireta de gastos que refletem as necessidades em que a autarquia incorreu, daí resultando um valor a pagar pelo utente ou cliente do serviço.
6 -A formulação de taxas e preços, para além da estruturação de custos definida nos termos dos n.os anteriores, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 5.º — Fundamentação das taxas e preços

Histórico de Alterações