O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de novembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
319730907
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2025