Art.º 5 · Regulamento n.º 1221/2024 — Taxas e Preços

1 -As taxas da União das Freguesias de Painho e Figueiros são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
  Assim, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros cobra taxas e preços sobre:
7. a)Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos);
8. b)Certificação de fotocópias;
9. c)Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias e etc.);
10. d)Registo e Licenciamento de Cães e Gatos;
11. e)Cemitério;
12. f)Transporte de crianças;
13. g)Licença de ruído (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes);
14. h)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º — Taxas e Preços