Artigo 30.º — Integração de lacunas e legislação subsidiariamente aplicável

Vigente desde: 02/10/2026

1 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do/a Reitor/a.
2 -Aplicar-se-á subsidiariamente o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre matérias não reguladas especificamente pelo presente regulamento.