Art.º 12 · Regulamento n.º 1222/2024 — Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público.
2 -No cemitério da Vila de Santa Catarina as inumações são realizadas em:
1. a)Sepulturas temporárias;
2. b)Sepulturas perpétuas;
3. c)Jazigos;
4. d)Gavetões de consumpção aeróbia:
5. e)Columbários;
3 -Ossários particulares ou da autarquia.
4 -A trasladação para o cemitério da Vila de Santa Catarina de cadáver ou de ossada, que estejam inumados em outro local, é requerida por uma das pessoas indicadas no artigo 3.º à Junta de Freguesia.

Artigo 12.º — Locais de inumação