Regulamento n.º 1222/2024

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas nas suas redações em vigor.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Coveiro do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete:

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm.

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.

A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de:

A cremação é feita em equipamento que obedeça às regras definidas na legislação em vigor.

As exumações devem ser requeridas à Junta de Freguesia mediante requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através da utilização de formulário próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.

A Junta de Freguesia procederá aos averbamentos correspondentes às trasladações realizadas sendo efetuados pelos respetivos serviços nos meios adotados para esse efeito.

1 ― A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos, gavetões de consumpção aeróbia, ossários e columbários, será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela de Taxas e Preços em vigor e de acordo com o modelo adotado pelos serviços da Junta de Freguesia.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou do vogal com competência delegada, e com entrega do documento comprovativo da realização da transmissão.

Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia de Santa Catarina a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no regime jurídico de urbanização e edificação.

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da autarquia competentes e à orientação e fiscalização destes.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos de embelezamento ou sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério:

No recinto do cemitério é proibido:

Só poderão sair do cemitério, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas, para ser incinerados em local próprio nos termos previstos das disposições legais sobre esta matéria.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da Tabela Geral de Taxas e Licenças aprovada pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

O presente Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Cemitério da Vila de Santa Catarina revoga o anterior regulamento sobre esta matéria e todas as disposições regulamentares vigentes incompatíveis com o presente regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Junta de Freguesia de Santa Catarina.

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