Artigo 2.º
Alteração ao CRMP
Data consultada: 22/05/2024.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao CRMP
Data consultada: 22/05/2024.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.