- 1 -O Município, na qualidade de responsável pelo tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos beneficiários e dos interessados em aderir ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Idanha-a-Nova nos termos do presente Regulamento e da política de proteção de dados pessoais do Município, acessível em cm-idanhanova.pt.
- 2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais relativa ao presente Regulamento está disponível na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social, sendo disponibilizada a todos os candidatos ou interessados cujos dados são objeto de tratamento no momento da recolha do consentimento, quando aplicável.
- 3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, reclamação e proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, mediante pedido dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico [email protected] ou, presencialmente, mediante preenchimento do formulário próprio disponível na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social.
- 4 -Em caso de ocorrência de incidente de violação de dados pessoais, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de correio eletrónico [email protected].
- 5 -Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo competente, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 14.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 02/10/2026