- 1 -A cedência gratuita das viaturas municipais pode ser concedida a entidades legalmente constituídas que possuam sede ou exerçam de forma contínua e comprovada a sua atividade no território do concelho, nomeadamente:
- a)Associações Desportivas;
- b)Associações Culturais e/ou Recreativas;
- c)Associações Juvenis;
- d)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
- e)Associações de Bombeiros;
- f)Agrupamento de Escolas da Mealhada;
- g)Outras entidades sem fins lucrativos.
- 2 -Cada entidade pode beneficiar, gratuitamente, de até duas utilizações por ano civil.
Artigo 3.º — Entidades Beneficiárias e Utilização Gratuita
Vigente desde: 02/10/2026