A concessão de um dos graus da Medalha de Mérito da Freguesia não impede a atribuição de outro ou outros graus superiores do mesmo Título desde que tal se justifique nos termos dos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
Artigo 10.º
Vigente desde: 14/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2023