- 1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar.
- 2 -A prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais.
Artigo 37.º — Fiscalização
Vigente desde: 24/10/2024
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Em vigor desde 24/10/2024