O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
30 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Filipa Lemos Caldas.
319737533
Artigo 38.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2025