- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à utilização, proteção, conservação, gestão e valorização dos espaços verdes do concelho de Penafiel.
- 2 -O presente Regulamento visa, designadamente:
- a)Promover a utilização sustentável, responsável e inclusiva dos espaços verdes municipais;
- b)Assegurar a preservação do património natural, paisagístico, histórico e cultural neles existente;
- c)Compatibilizar os diferentes usos dos espaços verdes com a sua função ecológica, recreativa, social e urbana;
- d)Regular a realização de atividades e eventos, definindo os respetivos procedimentos de autorização;
- e)Estabelecer mecanismos de fiscalização, responsabilidade e sancionamento das infrações.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/10/2026