- 1 -A Junta de Freguesia de Milheirós reserva o direito de alterar o valor do Apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -O presente Regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 18.º — Direito da Junta de Freguesia
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023