Regulamento n.º 1225/2023

O presente "Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade" é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

O presente Regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, da Freguesia de Milheirós.

As medidas de apoio financeiro, no âmbito das políticas de apoio à natalidade, aplicam-se à área geográfica da Freguesia de Milheirós.

São benificiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

São condições gerais de atribuição do Apoio e Incentivo, cumulativamente:

1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio e Incentivo, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Milheirós há mais de 2 (dois) anos, à data da candidatura;

2) Caso o requerente não tenha idade para estar recenseado, deve fazê-lo logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Milheirós o valor do apoio;

3) Após atribuição do apoio o(s) requerente(s) deverão permanecer recenseados na Freguesia de Milheirós por um período de 1 (um) ano sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Milheirós o valor do apoio;

4) A criança se encontre registado como natural da Freguesia de Milheirós;

5) O(s) requerente(s) do direito ao incentivo, responsáveis parentais, não possuam qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Milheirós, à data da candidatura;

Na eventualidade da criança falecer, após a apresentação da candidatura, e antes da notificação de decisão, os requerentes receberão de igual modo o apoio, caso estejam reunidas as condições de deferimento previstas neste Regulamento.

O pagamento do Apoio e Incentivo à Natalidade ficará sempre dependente da disponibilidade de Tesouraria da Junta de Freguesia, contudo, deverá ser paga num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação.

Os documentos referentes às candidaturas ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do órgão Executivo da Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em:

Reunião do Executivo de 03 de maio de 2023

Reunião da Assembleia de Freguesia de 18 de outubro de 2023

23 de outubro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves.

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